AREsp 2843320 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da consequente suspensão de recursos que discutam a mesma questão jurídica, o agravo interno restou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e observar-se a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Prejudicando O Agravo Interno E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação E Retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Afetação De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Suspensão De Recursos Juízo De Conformação E Retratação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Prejudicando O Agravo Interno E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Suspensão de recursos e aplicação da sistemática de afetação prevista no CPC e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da consequente suspensão de recursos que discutam a mesma questão jurídica, o agravo interno restou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e observar-se a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 650-658
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem