AREsp 3027721 - DECISAO

AREsp 3027721 - DECISAO

Por se tratar de recurso que versa sobre tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em razão da suspensão determinada nos termos do art. 1.037, II, do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, possibilitando o juízo de conformação/retratação.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Afetação De Recursos, Suspensão De Recursos, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Bancário Afetação De Recursos Suspensão De Recursos Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso que versa sobre tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em razão da suspensão determinada nos termos do art. 1.037, II, do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, possibilitando o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.