AREsp 2865665 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (afetação Ao Tema N. 1.378/stj) / Afetação Pela Segunda Seção E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (baixa Nesta Corte)

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinaram-se a afetação do recurso à Segunda Seção para julgamento nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC em relação ao Tema n. 1.378/STJ, a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica (art. 1.037, II, CPC), e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, de modo a viabilizar o juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa dos autos nesta Corte