AREsp 2992542 - DECISAO

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Considerando a afetação do Tema n. 1.378 pela Segunda Seção e a suspensão dos recursos que discutem idêntica questão jurídica, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Suspensão De Recursos, Ritual Previsto Nos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Suspensão De Recursos Ritual Previsto Nos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do Tema n. 1.378 pela Segunda Seção e a suspensão dos recursos que discutem idêntica questão jurídica, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 564-565, tornando-a sem efeito
  • julgar prejudicado o agravo interno de fls. 569-577