AREsp 2981163 - DECISAO

AREsp 2981163 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e declarou prejudicado o agravo interno, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a solução da questão afetada, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Reconsiderada decisão anterior; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Recursos, Tema N. 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central, Suspensão De Recursos
Direito Processual Civil Direito Bancário Afetação De Recursos Tema N. 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Suspensão De Recursos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e declarou prejudicado o agravo interno, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a solução da questão afetada, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada decisão anterior; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 919-926
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem