AREsp 2853907 - DECISAO

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Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte devido à afetação do tema à Segunda Seção, para que os recursos aguardem a solução da controvérsia e seja viabilizado o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC
Legal Topics
Afetação De Recursos, Abusividade De Juros, Taxas Médias De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Rediscussão De Fatos Da Contratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Recursos Abusividade De Juros Taxas Médias De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial Rediscussão De Fatos Da Contratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte devido à afetação do tema à Segunda Seção, para que os recursos aguardem a solução da controvérsia e seja viabilizado o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil
  • Intimem-se