AREsp 3014194 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Suspensão Dos Recursos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção, os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica foram suspensos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, devendo aguardar, no Tribunal de origem, a solução coletiva para viabilizar o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte; recursos suspensos em razão da afetação do tema n. 1.378/STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
• Decretada a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.