AREsp 2976352 - DECISAO

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Por estar o tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em observância ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, determina-se a suspensão dos recursos que versem sobre idêntica questão jurídica e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução da controvérsia, viabilizando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Afetação (tema N. 1.378/stj) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, observando a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Afetação De Recursos, Suspensão De Recursos, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxas Médias De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Recursos Especial Afetação De Recursos Suspensão De Recursos Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxas Médias De Mercado +1 more

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Procedural Posture

Recurso / Afetação (tema N. 1.378/stj) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em observância ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, determina-se a suspensão dos recursos que versem sobre idêntica questão jurídica e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução da controvérsia, viabilizando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, observando a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Observar a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil