AREsp 2884812 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção, suspenderam-se os recursos que discutem idêntica questão jurídica e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o disposto no art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte; suspensão de recursos conforme art. 1.037, II, do CPC; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
• Observem-se a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.