AREsp 2800686 - DECISAO

AREsp 2800686 - DECISAO

Porquanto a matéria tratada no agravo interno está afetada ao Tema n. 1.378 pela Segunda Seção do STJ e, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, do art. 1.037, II, do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno, os recursos que discutem idêntica questão devem aguardar, no tribunal de origem, a solução da questão, o agravo interno deve ser julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 653-656, tornou-se sem efeito; agravo interno de fls. 659-666 julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Recursos, Suspensão De Recursos, Juros Remuneratórios, Tema 1.378/stj, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Recursos Suspensão De Recursos Juros Remuneratórios Tema 1.378/stj Juízo De Conformação/retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseada em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 suspensão de recursos em razão de afetação de tema à Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria tratada no agravo interno está afetada ao Tema n. 1.378 pela Segunda Seção do STJ e, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, do art. 1.037, II, do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno, os recursos que discutem idêntica questão devem aguardar, no tribunal de origem, a solução da questão, o agravo interno deve ser julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 653-656, tornou-se sem efeito; agravo interno de fls. 659-666 julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 653-656, tornando-a sem efeito.
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 659-666.