AREsp 2802372 - DECISAO

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Como o tema foi afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e determinada a suspensão dos recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar a solução do incidente, razão pela qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256‑L do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Suspensão E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; recursos suspensos nos termos do art. 1.037, II, do CPC.
Legal Topics
Afetação De Recursos, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Tema N. 1.378/stj
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Recursos Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Tema N. 1.378/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Suspensão E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e determinada a suspensão dos recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar a solução do incidente, razão pela qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256‑L do Regimento Interno.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; recursos suspensos nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.