AREsp 1640352 - DECISAO

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Como a controvérsia foi afetada aos temas vinculantes (Temas 1.046 e 1.076) e à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do processamento do recurso no STJ, com baixa, até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGRICOLA ALMEIDA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: EAGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento Do Recurso
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Afetação De Recursos, Honorários Advocatícios Por Equidade, Ritual Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Tema 1.046, Tema 1.076
Direito Processual Civil Afetação De Recursos Honorários Advocatícios Por Equidade Ritual Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Tema 1.046 Tema 1.076

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRICOLA ALMEIDA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

EAGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC/2015)
  2. 2 Definição do alcance do §8º do art.85 do CPC/2015 em causas de elevado valor
  3. 3 Aplicação do procedimento de afetação e devolução previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada aos temas vinculantes (Temas 1.046 e 1.076) e à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do processamento do recurso no STJ, com baixa, até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Origem com baixa no STJ e suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas
  • Intimem-se.