REsp 1920102 - DECISAO

REsp 1920102 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, em observância à decisão de afetação que submeteu a controvérsia ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e ao disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Origem e manutenção do recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Afetação De Recursos, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão De Recursos, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Afetação De Recursos Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão De Recursos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor
  2. 2 Aplicação da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e da decisão de afetação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, em observância à decisão de afetação que submeteu a controvérsia ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e ao disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Origem e manutenção do recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015
  • Observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015