REsp 1928909 - DECISAO

REsp 1928909 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à Segunda Seção como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal Estadual e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo, devendo os recursos idênticos permanecer suspensos e ser processados conforme arts. 1.040 e 1.041 do NCPC após o pronunciamento desta Corte, em observância à economia processual e aos mecanismos previstos nas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do NCPC E Determinado Retorno Ao Tribunal Estadual Para Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte e suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Afetação De Recursos, Recurso Especial Repetitivo, Suspensão De Recursos, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Afetação De Recursos Recurso Especial Repetitivo Suspensão De Recursos Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do NCPC E Determinado Retorno Ao Tribunal Estadual Para Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Segunda Seção como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal Estadual e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo, devendo os recursos idênticos permanecer suspensos e ser processados conforme arts. 1.040 e 1.041 do NCPC após o pronunciamento desta Corte, em observância à economia processual e aos mecanismos previstos nas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte e suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
  • Observar, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC