REsp 1920117 - DECISAO

REsp 1920117 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e determinada a suspensão geral, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e mantidos suspensos até publicação do acórdão paradigma; baixa no STJ.
Legal Topics
Afetação De Recursos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão De Recursos, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Afetação De Recursos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão De Recursos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor
  2. 2 Aplicação da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e conseqüente suspensão dos recursos especiais afetados

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e determinada a suspensão geral, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e mantidos suspensos até publicação do acórdão paradigma; baixa no STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.