REsp 1921113 - DECISAO

REsp 1921113 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando o disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ e o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ADEMAR SALGADO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Afetação De Recursos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão De Recursos, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Afetação De Recursos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão De Recursos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR SALGADO PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando o disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ e o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Origem
  • Baixa nesta Corte