REsp 1927028 - DECISAO

REsp 1927028 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, mantendo o recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, em razão da afetação do tema.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Afetação De Recursos, Suspensão De Recursos, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto Coletiva, Execução Coletiva, Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Afetação De Recursos Suspensão De Recursos Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Coletiva Execução Coletiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor
  2. 2 Procedimento de afetação e suspensão de recursos especiais nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, mantendo o recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, em razão da afetação do tema.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se. Cumpra-se.