REsp 1933377 - DECISAO

REsp 1933377 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, em observância à decisão de afetação e à sistemática prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado E Devolvido Ao Tribunal De Origem (suspenso)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Afetação De Recursos, Suspensão De Recurso, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Coletiva, Ação De Protesto
Processo Civil Direito Do Consumidor Afetação De Recursos Suspensão De Recurso Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Coletiva Ação De Protesto

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado E Devolvido Ao Tribunal De Origem (suspenso)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetação prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e procedimentos correlatos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, em observância à decisão de afetação e à sistemática prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015