REsp 1935170 - DECISAO

REsp 1935170 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa nesta Corte para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e a determinação do art. 256-L do Regimento...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Afetação De Recursos, Suspensão De Recurso, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto E Execução Coletiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Afetação De Recursos Suspensão De Recurso Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto E Execução Coletiva

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de Origem e suspensão do recurso em razão de afetação prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa nesta Corte para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e a determinação do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem
  • Baixa destes autos nesta Corte