REsp 1927451 - DECISAO
O recurso especial foi afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 (Tema 1.046) e, por isso, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão paradigma, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
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- Parties
- Recorrente: WILLIAN DE BORBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Em Razão De Afetação (tema 1.046)
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
- Legal Topics
- Afetação De Recursos, Fixação De Honorários Por Equidade, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Tema 1.046
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Parties
WILLIAN DE BORBA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Em Razão De Afetação (tema 1.046)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015
- 2 Aplicação da sistemática de afetação prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e devolução dos autos ao Tribunal de Origem
Ratio Decidendi
O recurso especial foi afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 (Tema 1.046) e, por isso, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão paradigma, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de Origem
- Baixa nesta Corte
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por WILLIAN DE BORBAcontra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. 2. A controvérsia devolvida a esta Corte Superior no recurso especial foi afetada ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, conforme julgado da relatoria do Senhor Ministro Raul Araújo, proferido no REsp 1.812.301/SC, publicado em 26/03/2020, para uniformizar o entendimento sobre: "A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015". (Tema 1.046) 3. Dessa forma, a devolução dos autos ao eg. Tribunal de Origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 é medida que se impõe, conforme determinação prevista no art. 256-L do Regimento Interno desta Corte Superior, que assim dispõe: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. 4. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.