REsp 2120238 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Prejudicados E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro proveniente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto (matéria afetada ao Tema 1.221)
2. 2 procedimento aplicável a recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos e a necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A controvérsia principal foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.221), devendo, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se realize o juízo de retratação e os feitos fiquem suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Julgo prejudicados os recursos.
• Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que nele seja realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.