AREsp 2950079 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Tendo sido afetado o Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e determinada a suspensão dos recursos que discutam idêntica questão nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os recursos devem permanecer no tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por consequência, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos nesta Corte, com observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; observância da sistemática de afetação e do juízo de conformação/retratação.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
• Observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil e do juízo de conformação/retratação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.