AREsp 3027039 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discutem a mesma questão jurídica permanecerão suspensos, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem a solução do tema e se possibilite o juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno, motivo pelo qual foi determinada a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Court Disposition

autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte; recursos suspensos em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
• Deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.