AREsp 2944965 - DECISAO

AREsp 2944965 - DECISAO

Matéria afetada pelo Tema 1.390; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, observando-se, conforme o art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 do CPC/2015, as hipóteses de negar seguimento, exercer juízo de retratação ou remeter o recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada (tema 1.390); Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; suspensão dos processos afetados
Legal Topics
Afetação De Recursos, Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo, Bases De Cálculo De Contribuições Sociais, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Afetação De Recursos Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Bases De Cálculo De Contribuições Sociais Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada (tema 1.390); Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Efeitos processuais da afetação pelo Tema 1.390 e medidas a serem adotadas (suspensão, devolução ao tribunal de origem, juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Matéria afetada pelo Tema 1.390; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, observando-se, conforme o art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 do CPC/2015, as hipóteses de negar seguimento, exercer juízo de retratação ou remeter o recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; suspensão dos processos afetados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte