AREsp 3164646 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1436/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, devendo-se observar, após tal publicação, o juízo de conformação disciplinado nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; a decisão adverte...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1436/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1436/STJ
Legal Topics
Afetação De Recursos, Tema Repetitivo, Contraditório E Ampla Defesa, Cobrança Por Estimativa De Consumo, Corte Administrativo De Energia, Suspensão Do Recurso, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Energia/serviços Públicos Afetação De Recursos Tema Repetitivo Contraditório E Ampla Defesa Cobrança Por Estimativa De Consumo Corte Administrativo De Energia +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1436/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Procedimento adotado para verificação do desvio, apuração, notificação e participação do consumidor respeita o contraditório, ampla defesa e normas consumeristas?
  2. 2 É possível a cobrança por estimativa por recuperação de consumo não registrado pelo medidor?
  3. 3 Admitida a cobrança por estimativa, viabiliza-se o corte administrativo pela concessionária?

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1436/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, devendo-se observar, após tal publicação, o juízo de conformação disciplinado nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; a decisão adverte sobre recorribilidade limitada e possibilidade de aplicação de penalidades por atos protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1436/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC