AREsp 1930994 - DECISAO

AREsp 1930994 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa nesta Corte para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação do tema relativa à possibilidade de fixação de honorários por equidade (Tema 1.046).

Parties
Recorrente: ANTÔNIO SÉRGIO DE PIETRO DAMASCO PENNA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte, e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Afetação De Recursos (tema 1.046), Fixação De Honorários Por Equidade (art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015), Suspensão De Recurso, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Honorários Advocatícios Afetação De Recursos (tema 1.046) Fixação De Honorários Por Equidade (art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015) Suspensão De Recurso Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO DE PIETRO DAMASCO PENNA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Procedimento de afetação e devolução para suspensão nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa nesta Corte para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação do tema relativa à possibilidade de fixação de honorários por equidade (Tema 1.046).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte, e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de Origem.
  • Dar baixa nesta Corte e determinar a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.