REsp 2112007 - DECISAO

REsp 2112007 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com posterior observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial, se cabível, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões que não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem; ressalta-se a recorribilidade limitada da presente decisão e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1201 (art. 1.036 Do Cpc/2015) E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Afetação De Recursos (tema 1201/stj), Suspensão De Recurso Especial, Juízo De Conformação, Multas Por Litigância Protelatória (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º Do Cpc), Agravo Interno, Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Afetação De Recursos (tema 1201/stj) Suspensão De Recurso Especial Juízo De Conformação Multas Por Litigância Protelatória (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º Do Cpc) Agravo Interno Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1201 (art. 1.036 Do Cpc/2015) E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com posterior observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial, se cabível, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões que não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem; ressalta-se a recorribilidade limitada da presente decisão e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.