REsp 2108177 - DECISAO

REsp 2108177 - DECISAO

Por terem sido afetadas ao Tema 1.307/STJ matérias idênticas, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo o Tribunal de origem, após a publicação, adotar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação é recorrível apenas mediante demonstração do distinguishing, e atos protelatórios poderão ser penalizados conforme o CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.307/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Mantido Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Afetação De Recursos (tema 1.307/stj), Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação, Reconhecimento De Atividade Especial Por Penosidade
Processo Civil Direito Previdenciário Afetação De Recursos (tema 1.307/stj) Suspensão De Recurso Juízo De Conformação Reconhecimento De Atividade Especial Por Penosidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.307/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Mantido Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Procedimento de afetação e efeitos da suspensão de recursos nos termos do CPC/2015
  3. 3 Recorribilidade da decisão de afetação e possibilidade de distinguishing

Ratio Decidendi

Por terem sido afetadas ao Tema 1.307/STJ matérias idênticas, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo o Tribunal de origem, após a publicação, adotar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação é recorrível apenas mediante demonstração do distinguishing, e atos protelatórios poderão ser penalizados conforme o CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas