AREsp 2845909 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Por Afetação Ao Tema 1324/stj, Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação quando a transferência não é comunicada ao órgão de trânsito no prazo legal
2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e do juízo de conformação aos recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1324/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é objeto de recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, e incidentes manifestamente improcedentes poderão acarretar penalidades previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advertência de que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, não sendo conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.