AREsp 2956467 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema n. 1.378 pela Segunda Seção, que determinou a suspensão de recursos que discutem a mesma questão jurídica, o agravo interno é prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e obedecida a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil para...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Recursos (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Afetação De Recursos (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 pela Segunda Seção, que determinou a suspensão de recursos que discutem a mesma questão jurídica, o agravo interno é prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e obedecida a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil para eventual juízo de conformação ou retratação.

Court Disposition

agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte

Orders

  • julgar prejudicado o agravo interno de fls. 871-877
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem