AREsp 2528545 - DECISAO

AREsp 2528545 - DECISAO

Considerando a afetação do tema (Tema n. 1.378/STJ) pela Segunda Seção e a suspensão determinada para recursos que discutam idêntica questão, o agravo interno tornou-se prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem a solução do tema, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema N. 1.378/stj
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Recursos (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Ritual Previsto Nos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Afetação De Recursos (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Ritual Previsto Nos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema N. 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando fundamentadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Efeito da afetação ao Tema n. 1.378/STJ sobre o processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial, inclusive suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema (Tema n. 1.378/STJ) pela Segunda Seção e a suspensão determinada para recursos que discutam idêntica questão, o agravo interno tornou-se prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem a solução do tema, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 537-540, tornando-a sem efeito
  • JULGA prejudicado o agravo interno de fls. 544-565