AREsp 2966443 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema à Segunda Seção e da sistemática prevista no CPC e no Regimento Interno, reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
AgR interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Recursos (tema N. 1.378/stj), Taxas Médias De Mercado, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação E Retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Afetação De Recursos (tema N. 1.378/stj) Taxas Médias De Mercado Abusividade Dos Juros Remuneratórios Suspensão De Recursos Juízo De Conformação E Retratação

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferir abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais destinados a rediscutir conclusões de acórdãos quanto à abusividade dos juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Segunda Seção e da sistemática prevista no CPC e no Regimento Interno, reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

AgR interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 926-927, tornando-a sem efeito
  • Julgado prejudicado o agravo interno de fls. 936-944