AREsp 2991737 - DECISAO

AREsp 2991737 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da suspensão de recursos determinada, o agravo interno é prejudicado, a decisão anterior (fls. 826-833) é reconsiderada e tornada sem efeito, e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Declara O Agravo Prejudicado E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; decisão de fls. 826-833 reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Recursos (tema N. 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Recursos (tema N. 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Suspensão De Recursos Juízo De Conformação/retratação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Declara O Agravo Prejudicado E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da suspensão de recursos determinada, o agravo interno é prejudicado, a decisão anterior (fls. 826-833) é reconsiderada e tornada sem efeito, e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; decisão de fls. 826-833 reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 826-833 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 837-845