REsp 1973127 - DECISAO

REsp 1973127 - DECISAO

Tendo sido a controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 no Tema 1.196/STF, que versa sobre a aplicação da Lei n. 13.457/2017 (alteração da Lei n. 8.213/1991 e instituição de cessação automática de benefícios por incapacidade temporária), os recursos que tratam da mesma matéria devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo, para viabilizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; por isso a decisão recorrida foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015), com recorribilidade limitada à...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 285-291 e-STJ e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertência sobre recorribilidade limitada e aplicação de penalidades.
Legal Topics
Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc), Tema 1.196/stf, Lei N. 13.457/2017, Lei N. 8.213/1991, Alta Programada (cessação Automática De Benefícios Por Incapacidade Temporária), Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Cpc)
Direito Processual Civil Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc) Tema 1.196/stf Lei N. 13.457/2017 Lei N. 8.213/1991 Alta Programada (cessação Automática De Benefícios Por Incapacidade Temporária) Suspensão De Recurso Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.457/2017, que alterou a Lei n. 8.213/1991, instituindo data de cessação automática dos benefícios por incapacidade temporária (alta programada)
  2. 2 Efeitos da afetação de controvérsia ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e a necessidade de aguardar a solução do tema repetitivo pelo Tribunal de origem, com observância do juízo de conformação (arts. 1.039-1.041 CPC)

Ratio Decidendi

Tendo sido a controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 no Tema 1.196/STF, que versa sobre a aplicação da Lei n. 13.457/2017 (alteração da Lei n. 8.213/1991 e instituição de cessação automática de benefícios por incapacidade temporária), os recursos que tratam da mesma matéria devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo, para viabilizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; por isso a decisão recorrida foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015), com recorribilidade limitada à...

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 285-291 e-STJ e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertência sobre recorribilidade limitada e aplicação de penalidades.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 285-291 e-STJ
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem