REsp 2188543 - DECISAO
Por haver afetação do tema (Tema 1364/STJ) ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem permanecer suspensos e ser devolvidos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e a observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Afectado E Suspenso Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
- Outcome
- Reconsidera-se a decisão de fls. 340-343 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
- Legal Topics
- Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc), Tema 1364/stj, Pis/cofins, Incidência Do ICMS, Procedimento De Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
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Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado E Suspenso Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
- 2 Efeito da afetação pelo procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
Ratio Decidendi
Por haver afetação do tema (Tema 1364/STJ) ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem permanecer suspensos e ser devolvidos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e a observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, será reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas.
Court Disposition
Reconsidera-se a decisão de fls. 340-343 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Orders
- Reconsidera a decisão de fls. 340-343.
- Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise dos autos, verifico que a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 2.150.097/CE, 2.150.848/RS e 2.151.146/RS (Tema 1364/STJ), cuja questão submetida a julgamento é: "Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. incluído pela Lei 14.592/2023". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 340-343 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. EMENTA