REsp 2039595 - DECISAO

REsp 2039595 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.296/STJ), o recurso especial deve permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões jurídicas não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc/2015), Tema Repetitivo (tema 1.296/stj), Intimação Prévia Do Devedor, Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Ou Não Fazer, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especiais Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc/2015) Tema Repetitivo (tema 1.296/stj) Intimação Prévia Do Devedor Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Ou Não Fazer Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 procedimentos a adotar para recursos afetados por tema repetitivo nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.296/STJ), o recurso especial deve permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões jurídicas não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.