REsp 2246120 - DECISAO

REsp 2246120 - DECISAO

Dada a multiplicidade de processos e a instabilidade jurisprudencial sobre a observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A do CPC na fixação equitativa dos honorários, presentes os pressupostos regimentais e legais, impõe-se a afetação do recurso ao rito dos repetitivos e a suspensão do processamento dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão Do Processamento Dos Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais Que Versam Sobre a Matéria
Outcome
Recurso afetado ao rito dos repetitivos.
Legal Topics
Afetação De Recursos Repetitivos, Art. 85, § 8º a Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Suspensão De Processamento De Recursos, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Processo Civil Honorários Advocatícios Precedentes E Precedente Vinculante Afetação De Recursos Repetitivos Art. 85, § 8º a Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Suspensão De Processamento De Recursos Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão Do Processamento Dos Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais Que Versam Sobre a Matéria

Legal Issues

  1. 1 Na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo?

Ratio Decidendi

Dada a multiplicidade de processos e a instabilidade jurisprudencial sobre a observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A do CPC na fixação equitativa dos honorários, presentes os pressupostos regimentais e legais, impõe-se a afetação do recurso ao rito dos repetitivos e a suspensão do processamento dos recursos que versem sobre a matéria, visando uniformizar a interpretação e o encaminhamento do tema.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos repetitivos.

Orders

  • Determina-se a suspensão do processamento, no âmbito desta Corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a matéria.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.