Rcl 31193 - DECISAO
O pedido foi indeferido porque a afetação de tema não gera prevenção do relator, devendo a distribuição ocorrer por sorteio, e porque o PET 8.846/PR já transitou em julgado em 23.3.2017.
- Parties
- Reclamante: Reclamante; Ministro (alegado Prevento): Sr. Ministro Og Fernandes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Petição / Decisão
- Outcome
- INDEFIRO o pedido de redistribuição.
- Legal Topics
- Afetação De Tema, Prevenção, Redistribuição, Sorteio, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Parties
Reclamante
Reclamante
Sr. Ministro Og Fernandes
Ministro (alegado Prevento)
Procedural Posture
Petição / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a afetação de tema em sede de pedido de uniformização de jurisprudência enseja distribuição por prevenção do relator
- 2 Se o feito deve ser redistribuído por prevenção do relator
- 3 Se o PET 8.846/PR já havia transitado em julgado
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido porque a afetação de tema não gera prevenção do relator, devendo a distribuição ocorrer por sorteio, e porque o PET 8.846/PR já transitou em julgado em 23.3.2017.
Court Disposition
INDEFIRO o pedido de redistribuição.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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