AREsp 1993869 - DECISAO

AREsp 1993869 - DECISAO

Em razão da afetação do tema pela Segunda Seção (Tema Repetitivo 1.112) e da aplicação das normas processuais e regimentais citadas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, para observância da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem com baixa no STJ; recurso mantido suspenso até publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo
Processo Civil Direito Do Seguro Afetação De Tema Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema pela Segunda Seção (Tema Repetitivo 1.112) e da aplicação das normas processuais e regimentais citadas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, para observância da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem com baixa no STJ; recurso mantido suspenso até publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Manter o recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015