REsp 2117990 - DECISAO

REsp 2117990 - DECISAO

Por serem as matérias afetadas ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e visando à economia processual e à uniformização da jurisprudência, os recursos especiais são prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recursos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali sejam submetidos aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos À Origem, Juros Moratórios, Reparação Moral Por Mau Cheiro Proveniente De Serviço Público De Esgoto
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Afetação De Tema Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos À Origem Juros Moratórios Reparação Moral Por Mau Cheiro Proveniente De Serviço Público De Esgoto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 aplicação do rito do art. 1.036 do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por serem as matérias afetadas ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e visando à economia processual e à uniformização da jurisprudência, os recursos especiais são prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Recursos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali sejam submetidos aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.