AREsp 725818 - DECISAO

AREsp 725818 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 923 e da jurisprudência do STJ sobre a eficácia da gratuidade da justiça para atos posteriores à sua concessão, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, observando-se a sistemática do art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Eventual Retratação
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Afetação De Tema, Gratuidade Da Justiça, Suspensão De Recurso, Devolução Dos Autos, Retratação, Assistência Judiciária
Processo Civil Direito Processual Civil Afetação De Tema Gratuidade Da Justiça Suspensão De Recurso Devolução Dos Autos Retratação Assistência Judiciária

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Eventual Retratação

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.040 do CPC ao caso concreto
  2. 2 efeitos da concessão da gratuidade da justiça para atos posteriores à sua concessão
  3. 3 procedimento após afetação do Tema n. 923

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 923 e da jurisprudência do STJ sobre a eficácia da gratuidade da justiça para atos posteriores à sua concessão, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, observando-se a sistemática do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.