AREsp 2622317 - DECISAO

AREsp 2622317 - DECISAO

O relator, exercendo o juízo de retratação, reconsiderou a decisão agravada, reconhecendo que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 1.036 do CPC, motivo pelo qual determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, e determinou que no retorno seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Após Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Afetação De Tema, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Retratação, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Do SUS, Devolução E Sobrestamento Dos Autos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Afetação De Tema Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Retratação Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Após Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário dos entes federativos e necessidade de intimação de todos os legitimados
  3. 3 Preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados mediante equiparação de valores da Tabela do SUS à Tunep

Ratio Decidendi

O relator, exercendo o juízo de retratação, reconsiderou a decisão agravada, reconhecendo que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 1.036 do CPC, motivo pelo qual determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, e determinou que no retorno seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 361/362
  • Julgar prejudicada a análise do recurso