AREsp 2566284 - DECISAO

AREsp 2566284 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática do art. 1.040 do CPC é desprovida de conteúdo decisório e não causa prejuízo às partes; ademais, havendo afetação do tema, os vícios intrínsecos do recurso especial devem ser relativizados, não justificando acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: IRMANDADE DE MISERICORDIA DO JAHU; Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Afetação De Tema, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 1.040 Do CPC
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Art. 1.040 Do CPC

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DE MISERICORDIA DO JAHU

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão que determina sobrestamento e devolução ao tribunal de origem
  2. 2 relativização dos pressupostos intrínsecos do recurso especial em caso de afetação por recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de distinção entre a controvérsia afetada e o tema afetado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática do art. 1.040 do CPC é desprovida de conteúdo decisório e não causa prejuízo às partes; ademais, havendo afetação do tema, os vícios intrínsecos do recurso especial devem ser relativizados, não justificando acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.