AREsp 2956826 - DECISAO

AREsp 2956826 - DECISAO

Tendo em vista a afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e a determinação de suspensão dos recursos em conformidade com o art. 1.037, II, do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno, a decisão anterior foi reconsiderada, sendo o agravo interno julgado prejudicado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC (juízo de conformação/retratação).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 488-489; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Recursos Especiais, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Recursos Especiais Juízo De Conformação/retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Suspensão dos recursos que discutam questão afetada e aplicação do juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Tendo em vista a afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e a determinação de suspensão dos recursos em conformidade com o art. 1.037, II, do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno, a decisão anterior foi reconsiderada, sendo o agravo interno julgado prejudicado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC (juízo de conformação/retratação).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 488-489; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 494-527
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem