AREsp 2870326 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos sobre abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da determinação de suspensão, os recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam a mesma questão jurídica devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão de recursos sobre a mesma questão jurídica

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil