AREsp 2845027 - DECISAO

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Por força da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da suspensão determinada nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer em juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com baixa nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Dos Recursos
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão dos recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC
Legal Topics
Afetação De Tema, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 inadmissibilidade ou admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da suspensão determinada nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer em juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão dos recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte