REsp 2130179 - DECISAO

REsp 2130179 - DECISAO

Havendo afetação do tema à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), devem ser suspensos os recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam questão idêntica, e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a solução da controvérsia e viabilizar o juízo de conformação/retratação, nos termos do rito estabelecido nos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Suspensão De Recursos; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recursos Especiais Quanto a Questões Fáticas
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema Suspensão De Recursos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recursos Especiais Quanto a Questões Fáticas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Suspensão De Recursos; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), devem ser suspensos os recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam questão idêntica, e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a solução da controvérsia e viabilizar o juízo de conformação/retratação, nos termos do rito estabelecido nos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa nesta Corte
  • Observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil