AREsp 2984812 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, os recursos que discutem idêntica questão jurídica devem aguardar a solução da controvérsia, de modo que os autos são devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Afetação (tema N. 1.378/stj) E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Bancário Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Recursos Especiais

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Procedural Posture

Recurso / Afetação (tema N. 1.378/stj) E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, os recursos que discutem idêntica questão jurídica devem aguardar a solução da controvérsia, de modo que os autos são devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.