AREsp 2977693 - DECISAO

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Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Dos Recursos
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa na Corte; recursos suspensos para aguardar julgamento do tema afetado
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Juros Remuneratórios, Abusividade Das Taxas De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema Suspensão De Recursos Juros Remuneratórios Abusividade Das Taxas De Juros Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa na Corte; recursos suspensos para aguardar julgamento do tema afetado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte