AREsp 2850955 - DECISAO

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Por serem afetadas à Segunda Seção as questões relativas ao Tema n. 1.378/STJ e determinada a suspensão de recursos que discutam idêntica questão jurídica, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos na origem para que seja observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, viabilizando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso (tema Afetado À Segunda Seção) / Afetação Do Tema E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se.
Legal Topics
Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Contratos Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Recursos Especiais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso (tema Afetado À Segunda Seção) / Afetação Do Tema E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por serem afetadas à Segunda Seção as questões relativas ao Tema n. 1.378/STJ e determinada a suspensão de recursos que discutam idêntica questão jurídica, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos na origem para que seja observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, viabilizando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte